Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto, informam-se os consumidores de que a OnlySmile – Netto & Alvarez Lopes Lda está abrangida por uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL).
1. Entidade responsável
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios:
Centro de Arbitragem dos Açores (CAA)
Rua S. Joaquim, nº1, R/C, Dto. – 9500-112 Ponta Delgada
📞 Telefone: 296 247 830
📧 Email: consumidores@ocimara.pt
🌐 Website: https://ocimara.pt/
Esta entidade é competente para resolver litígios de consumo sediados na Região Autónoma dos Açores, resultantes da prestação de serviços pela OnlySmile, dentro dos limites previstos na referida legislação.
2. Direito do Consumidor
De acordo com a legislação em vigor, o consumidor tem o direito de recorrer a uma entidade RAL sempre que esteja insatisfeito com a compra de um bem ou a prestação de um serviço e não tenha conseguido resolver o conflito diretamente com o fornecedor.
A adesão à arbitragem é voluntária, exceto nos casos em que as partes acordem em submeter o litígio a um centro de arbitragem, sendo o processo independente, imparcial e gratuito (ou de custo reduzido).
3. Informação adicional
Mais informações sobre as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo podem ser consultadas no portal da Direção-Geral do Consumidor:
🌐 https://www.consumidor.gov.pt
4. Identificação da empresa
OnlySmile – Netto & Alvarez Lopes Lda
Rua de São Francisco, Nº 86
9500-243 Ponta Delgada – Portugal
📧 direcao@centromendes.com
📞 296 284 919
NIF: 517437171
Nota:
Esta informação é disponibilizada em cumprimento do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015.
Última atualização: janeiro de 2025